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Lei Orçamentária Anual , que define o piso dos ACE e ACS é sancionada pelo Governo Federal

A Lei A Lei Orçamentária Anual (Lei n°14.303/22) foi publicada na manhã de hoje (24), pelo , onde mantém a previsão das receitas e despesas para execução do reajuste dos Agentes de saúde e Agentes de endemias. Com o valor do reajuste salarial estipulado em R$ 1.750,00 para 2022.

Apesar do novo orçamento ter sofrido alguns vetos de maneira parcial, os cortes não chegaram a prejudicar o reajuste do piso.

O próximo passo é aguardar que o Ministério da Saúde edite a portaria, onde serão realizados os repasses ao municípios para o pagamento do piso, de acordo com a Lei n° 13.708/18, a partir do mês de janeiro.

Para a norma federal ser regimentada, é necessário passar pela Câmara dos vereadores de cada município, estabelecendo os novos valores, ou seja, deverá ser enviado pelos prefeitos um parecer ao legislativo municipal como Projeto de Lei determinando o valor de R$ 1.750,00 como salário base.

Com a lei sancionada o piso deverá ser pago integralmente aos servidores. (Lei n°14.303/22) foi publicada na manhã de hoje (24), pelo Governo Federal, onde mantém a previsão das receitas e despesas para execução do reajuste dos Agentes de saúde e Agentes de endemias. Com o valor do reajuste salarial estipulado em R$ 1.750,00 para 2022.

Apesar do novo orçamento ter sofrido alguns vetos de maneira parcial, os cortes não chegaram a prejudicar o reajuste do piso.

O próximo passo é aguardar que o Ministério da Saúde edite a portaria, onde serão realizados os repasses ao municípios para o pagamento do piso, de acordo com a Lei n° 13.708/18, a partir do mês de janeiro.

Para a norma federal ser regimentada, é necessário passar pela Câmara dos vereadores de cada município, estabelecendo os novos valores, ou seja, deverá ser enviado pelos prefeitos um parecer ao legislativo municipal como Projeto de Lei determinando o valor de R$ 1.750,00 como salário base.

Com a lei sancionada o piso deverá ser pago integralmente aos servidores.


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