Promulgação da PEC 14/2021 representa avanço histórico para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, garantindo regras especiais de aposentadoria e o devido reconhecimento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida estabelece que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, assegurando também aposentadoria integral e paridade para os profissionais que preencherem os requisitos legais.

Além do benefício previdenciário, o texto prevê a regularização dos vínculos funcionais, restringindo contratações temporárias e terceirizadas apenas a situações emergenciais de saúde pública, além de determinar assistência financeira da União para respaldar a implementação das novas regras. A iniciativa traz mais estabilidade e proteção legal aos trabalhadores que atuam diretamente na linha de frente da saúde comunitária e no combate a endemias nos municípios.

O Sindsems, CTB e a Fetamce destacam que essa conquista histórica reflete anos de organização e mobilização da categoria por valorização e condições dignas de trabalho. Seguiremos acompanhando o cumprimento das diretrizes para assegurar que cada servidor contemple plenamente seus direitos previdenciários e trabalhistas garantidos por lei.