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ESTATUTO

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Documentos importantes como leis, normas, ementas, e leituras importantes

LEIS

Lei N° 2198 de 14 de dezembro de 2021

Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral

Plano de Cargas e Carreiras da Guarda Municipal

Plano de Cargas e Carreiras do Magistério

Alteração Lei nº 256, de 30 de março de 2000

Lei nº 1022

Lei Orgânica de Sobral

Regime Jurídico Único

Lei Nº 1.643

DECRETOS

Regime Disciplinar CTTU

Carta Sindical 2016

Carta Sindical anterior

Decreto Nº 850

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