Avanço histórico: PL da Negociação Coletiva fortalece a luta dos servidores públicos

O Sindsems celebra o importante passo dado com o envio do Projeto de Lei (PL) 1893/2026 ao Congresso Nacional, assinado pelo presidente Lula. A proposta regulamenta a Convenção 151 da OIT e estabelece diretrizes claras para a negociação coletiva no setor público. Com a relatoria do deputado cearense André Figueiredo, o projeto busca garantir que o diálogo entre os governos e as categorias de servidores deixe de ser uma escolha da gestão e passe a ser um direito assegurado por lei, promovendo a valorização real do funcionalismo.

Para os servidores e servidoras de Sobral, a aprovação deste PL trará benefícios diretos e estruturantes. A principal vitória será a garantia de, no mínimo, uma rodada anual de negociação, o que fortalece nossa Campanha Salarial e obriga a gestão a manter um calendário de diálogo. Além disso, a criação de Mesas de Negociação Permanentes ajudará a resolver conflitos de forma mais ágil, reduzindo a necessidade de judicialização e assegurando que pautas como reajustes, planos de carreira e condições de trabalho sejam tratadas com a seriedade e a periodicidade que a nossa categoria merece.