Projeto de lei em tramitação prevê isenção de imposto de renda para guardas municipais e agentes de segurança

A Câmara dos Deputados avança na análise do Projeto de Lei 1229/2026, que estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre os salários decorrentes do exercício das funções de segurança pública. O substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública incluiu expressamente os guardas municipais, além de bombeiros, agentes de trânsito, policiais civis, militares, penais e integrantes da reserva e inativos, prevendo que a compensação fiscal seja custeada por recursos das apostas de quota fixa.

Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o benefício incidirá diretamente sobre a remuneração das categorias abrangidas, aumentando o valor líquido recebido mensalmente sem a necessidade de reajuste bruto. No entanto, é importante destacar que a isenção se limita estritamente aos rendimentos provenientes da atividade funcional, mantendo-se a tributação habitual sobre quaisquer outras fontes de renda eventualmente auferidas pelo servidor.

Apesar da aprovação na primeira comissão, a medida ainda não está em vigor. A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aguardando a designação de relator, devendo passar posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial. O Sindsems segue acompanhando a tramitação do projeto de interesse dos servidores da segurança pública municipal.